Apelação cível. Violação de direitos autorais. Indenização. Fixação.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 221/230, proferida nos autos de ação ordinária com pedido indenizatório proposta pela Microsoft Corporation em face da Paira Indústria e Comércio Ltda.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.06.263990-5/001 Número do processo: 1.0079.06.263990-5/001(1) Relator: ALBERTO HENRIQUE Relator do Acordão: ALBERTO HENRIQUE Data do Julgamento: 02/10/2008 Data da Publicação: 17/11/2008 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. - Nos casos de proteção ao direito autoral, a fixação adequada não pode se restringir à perda patrimonial experimentada pela apelante, já que o ...

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