Apelação cível. Indenização. Primeira apelação.

Inovação. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento parcial.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA. DESÍDIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO A FAVOR DO ADQUIRENTE POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do artigo 515, §1º, do Código de Processo Civil, as questões não suscitadas e debatidas no ...

Palavras-chave: senção fiscal indenização por danos morais apelação civil