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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 09 de Novembro de 2011 - 18:08 - Lida 552 vezes
Apelação cível. Averbação de reserva legal.
Ajuizamento de ação civil pública.
APELAÇÃO CÍVEL - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Numeração Única: ...
