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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelação cível. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais.

Compra de veículo. Vício. Responsabilidade do fabricante.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE VEÍCULO - VÍCIO - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - ARTS. 12 E 18 DO CDC - SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO IDÊNTICO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 1º DO CPC - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Comprovado que o veículo adquirido pelo consumidor possuía problema no motor, que impedia o seu regular funcionamento, bem como que a concessionária e a ...

Palavras-chave: direito do consumidor indenização por danos morais direito civil