Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 16 de Setembro de 2014 - 13:10 - Lida 722 vezes
Apelação cível. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais.
Compra de veículo. Vício. Responsabilidade do fabricante.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE VEÍCULO - VÍCIO - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - ARTS. 12 E 18 DO CDC - SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO IDÊNTICO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 1º DO CPC - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Comprovado que o veículo adquirido pelo consumidor possuía problema no motor, que impedia o seu regular funcionamento, bem como que a concessionária e a ...