Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 27 de Julho de 2011 - 09:30 - Lida 577 vezes
Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes.
Veículo furtado no pátio do detran. Bem recuperado com supostas avarias e com peças trocadas. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - VEÍCULO FURTADO NO PÁTIO DO DETRAN - BEM RECUPERADO COM SUPOSTAS AVARIAS E COM PEÇAS TROCADAS - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 333, CPC - ÔNUS DA PROVA DA VÍTIMA ACERCA DA CONDUTA, DA CULPA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS PELO TRATAMENTO DISPENSADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA AUTARQUIA - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS - ...