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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelação cível. Ação de indenização. Morte por eletrocussão.

Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum indenizatório.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE POR ELETROCUSSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE. - Por força do disposto no art. 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade das prestadoras de serviço público é objetiva e, não logrando esta comprovar a culpa de terceiros ou a culpa exclusiva da vítima, deve indenizar por danos morais em razão da morte por eletrocussão. - Atendidos os princípios da razoabilidade e ...

Palavras-chave: Acidente Indenização Rede Elétrica Morte Recurso