Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 02 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 332 vezes
Apelação cível. Ação de indenização. Aluna de escola pública. Atropelamento por ônibus escolar. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano moral. Ocorrência.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Aluna de escola pública. Atropelamento por ônibus escolar. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano moral. Ocorrência. Dano material. Restituição de despesas. Parcela devida. Assistência médica integral e pensão mensal vitalícia também devidas. Recurso parcialmente provido. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço ...