Apelação cível. Ação civil pública. Conduta ilícita. Fraude Configurada.

Comercialização de leite em pó com adição de soro de leite. Violação do princípio da transparência. Lesão ao direito à informação. Dano ao consumidor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE EM PÓ COM ADIÇÃO DE SORO DE LEITE. CONDUTA ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. LESÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO AO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO COLETIVA.  DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A comercialização do leite em pó com componente não previsto em sua formulação, qual seja o soro de leite, configura, por si, o dano ao consumidor, por violação do princípio da ...

Palavras-chave: Comercialização; Leite em Pó; Fraude; Dano Moral; Consumidor