Apelação cível. Ação civil pública.

Plano de saúde. Ausência de conhecimento prévio do consumidor.

EMENTA:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE UNILATERAL DO PREÇO DAS MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONSIDERADA NULA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NA FORMA SIMPLES - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - REAJUSTE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA - VÍCIO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VALOR RAZOÁVEL - MANTIDOS. A relação havida entre as partes é de consumo, ...

Palavras-chave: Plano de Saúde; Anulação; Cláusula; Consumidor