Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS.

Empresa optante pelo sistema de recolhimento simplificado. Autuação fiscal. Extinção do feito com julgamento de mérito.

EMENTA:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO SIMPLIFICADO. AUTUAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONFIRMAR A SENTENÇA. - Os honorários decorrentes da desistência na ação anulatória de débito FISCAL são devidos, ainda que a empresa tenha encaminhado a quitação nos termos do Decreto n.º 45.358/2010. Com efeito, o ...

Palavras-chave: Autuação fiscal; ICMS; Ação anulatória; Débito fiscal