Apelação. Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de certidão de nascimento sem o respectivo registro.

O fornecimento de certidão de nascimento sem o respectivo registro é apto a ensejar dano moral se por tal fato o portador sofre ofensa e constrangimentos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0105.07.218090-1/001(1) Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Relator do Acórdão: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do Julgamento: 09/07/2009 Inteiro Teor: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO SEM O RESPECTIVO REGISTRO - CONSTRANGIMENTO E OFENSA - VERIFICAÇÃO - ESCRIVÃO - RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ...

Palavras-chave: danos morais