Apelação. Ação cautelar de exibição.

Sigilo telefônico. Sigilo de dados telefônicos. Diferença. Quebra de dados. Autorização judicial.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - SIGILO TELEFÔNICO - SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - DIFERENÇA - QUEBRA DE DADOS - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Diante da diferença entre a quebra de sigilo telefônico e a quebra de sigilo de dados telefônicos é possível a obtenção de registros existentes na empresa de telefonia sobre ligações/mensagens já realizadas, através de autorização judicial devidamente justificada.   Númeração Única: ...

Palavras-chave: Sigilo; Autorização judicial; Dados Telefônicos; Possibilidade