Alvará Judicial. Pedido de interrupção da gravidez. Anomalia constatada. Laudo médico. Gravidez em estado avançado. Perda do objeto.

Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Eliane Estevam Rodrigues e seu companheiro, Rafael Carneiro Morais, objetivando a interrupção da gravidez, em virtude de má formação do feto, julgado improcedente.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.07.801888-4/001(1) Relator: GENEROSO FILHO Relator do Acordão: GENEROSO FILHO Data do Julgamento: 18/11/2008 Data da Publicação: 07/01/2009 Inteiro Teor: EMENTA: Alvará Judicial - Pedido de Interrupção da Gravidez - Anomalia constatada - Laudo médico - Gravidez em estado avançado - Perda do objeto - Recurso Prejudicado. Encontrando-se nos autos relatório do profissional esclarecendo o tempo em que se é permitido a ...

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