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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Aluna da rede pública estadual atingida por bala perdida na porta da escola.

Civil. Administrativo. Ação de indenização. Danos morais. Aluna da rede pública estadual atingida por bala perdida na porta da escola. Responsabilidade da administração pública.

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ALUNA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL ATINGIDA POR BALA PERDIDA NA PORTA DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. REGIÃO SABIDAMENTE VIOLENTA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - O Estado de Minas Gerais pode ser compelido a indenizar o pai de aluna da rede pública de ensino estadual, atingida por bala perdida na porta da escola, localizada em região notoriamente muito violenta. - ...

Palavras-chave: Morte; Estudantes; Indenização; Danos Morais; Família; Bala Perdida