Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c perdas e danos. Direitos autorais. ECAD. Suspensão de radiodifusão musical.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0428.09.012795-5/001(1) Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Relator do Acordão: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do Julgamento: 29/05/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS- DIREITOS AUTORAIS- ECAD- SUSPENSÃO DE RADIODIFUSÃO MUSICAL PORQUE SEM AUTORIZAÇÃO E SEM PAGAMENTO DOS DIREITOS DO AUTOR- REQUISITOS- VERIFICAÇÃO- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- CABIMENTO- REFORMA DA DECISÃO ...

Palavras-chave: perdas e danos