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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 17 de Março de 2011 - 14:09 - Lida 461 vezes
Agravo de instrumento - Ação civil pública - Medida liminar
Paralisação das atividades de abate de animais no matadouro municipal. Indícios de irregularidade da atividade e de dano ambiental.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DA ATIVIDADE E DE DANO AMBIENTAL - CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Númeração Única: ...
