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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Pedido de antecipação de tutela.

Consignação de informações claras sobre o pagamento mínimo nas faturas de cartão de crédito. Deferimento. Direito à informação.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONSIGNAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O PAGAMENTO MÍNIMO NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEFERIMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - DILAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Para a ...

Palavras-chave: ação civil coletiva pedido de tutela