Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 26 de Agosto de 2014 - 10:20 - Lida 643 vezes
Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Pedido de antecipação de tutela.
Consignação de informações claras sobre o pagamento mínimo nas faturas de cartão de crédito. Deferimento. Direito à informação.
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONSIGNAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O PAGAMENTO MÍNIMO NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEFERIMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - DILAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Para a ...