Administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Omissão. Transporte escolar. Atropelamento. Morte de menor.

A Administração municipal responde objetivamente pela omissão na faute du service de transporte escolar público, mormente quando, ao invés de falta, mostra-se que o serviço haja funcionado mal, de forma ineficientemente, implicando diretamente no falecimento da vítima.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0028.05.008729-6/001 COMARCA DE ANDRELÂNDIA REMETENTE: JD COMARCA ANDRELANDIA APELANTE(S): JACINTO BATISTA DA SILVA E OUTRO(A)(S), PRIMEIRO(A)(S), MUNICÍPIO SAO VICENTE MINAS SEGUNDO(A)(S) APELADO(A)(S): JACINTO BATISTA DA SILVA E OUTRO(A)(S), MUNICÍPIO SAO VICENTE MINAS RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. TRANSPORTE ...

Palavras-chave: atropelamento