Ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Juros legais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS - JUROS LEGAIS - CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - MULTA - MANUTENÇÃO DO LIMITE CONTRATADO - NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES DA LEI Nº 8.078/90 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA OBSTADA. Tendo o requerente apontado a causa de pedir e o pedido da demanda, que se mostra ...

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