Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional.

Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia.

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPOSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - VALORES APURADOS NA PERÍCIA - INDENIZAÇÃO - MULTA DECENDIAL - POSSIBILIDADE. - Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro ...

Palavras-chave: Seguro; Imóvel; Financiamento; Defeitos Graves; Reparação