Ação indenizatória. Uso indevido de software. Majoração da indenização. Honorários advocatícios.

Fixação em percentual sobre o valor atribuído à causa. Ação de natureza condenatória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE SOFTWARE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA - ART. 20, §3º, DO CPC - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A indenização por violação de direitos autorais deverá compensar os titulares que deixaram de lucrar com a venda dos programas reproduzidos sem autorização e também deverá ter caráter punitivo, a fim de evitar a reiteração das ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Uso Indevido; Licenciamento; Software