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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Dano moral configurado.

Casamento. Filmagem parcial da cerimônia religiosa. Prestação de serviço defeituosa. Honorários advocatícios. Recurso adesivo. Não vinculação com o principal.

EMENTA:   AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO. FILMAGEM PARCIAL DA CERIMÔNIA RELIGIOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. NÃO VINCULAÇÃO COM O PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. 1) Não ocorre cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se o processo encontra-se apto à prolação de sentença. 2) O fato de o responsável pela filmagem do casamento chegar atrasado e não ...

Palavras-chave: Casamento; Dano Moral; Indenização; Prestação de Serviço