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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de rescisão contratual. Compra de veículo.

Aquisição de veículo 0 km. Entrega de veículo semi-novo. Danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM - ENTREGA DE VEÍCULO SEMI-NOVO - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - LIVRE ARBÍTRIO. 1 - Apurando-se pelo conjunto probatório que o consumidor adquiriu através de um contrato verbal firmado com agência multimarca veículo 0 km, mas lhe foi entregue veículo semi-novo, com multa e em nome de terceiro, deve ser mantida ...

Palavras-chave: Fraude; Negócio; Veículo; Danos morais; Multa; Indenização