Ação de reparação civil. Lei de imprensa. Decadência. Inocorrência. Limitação não recepcionada pela constituição da república. Publicação ofensiva à honra. Dano moral configurado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - LEI DE IMPRENSA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PUBLICAÇÃO OFENSIVA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE.O prazo de três meses previsto na Lei de Imprensa para a propositura da ação de reparação civil não foi recepcionada pela Constituição da República, por constituir verdadeira limitação ao exercício do direito de ação ...

Palavras-chave: Lei de imprensa