Ação de regresso. Seguradora. Responsabilidade civil do Estado. Transporte rodoviário de mercadorias. Roubo de carga em parada obrigatória no posto fiscal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - ROUBO DE CARGA EM PARADA OBRIGATÓRIA NO POSTO FISCAL - EXIGÊNCIA EM NORMA TRIBUTÁRIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não se deve exigir do Estado uma segurança maior por causa de uma norma tributária que impõe a parada obrigatória em Posto Fiscal. Vale dizer, o Estado tem o dever de zelar pela segurança no Posto, mas não pode ser responsabilizado ...

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