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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de indenização. Veículo incendiado no pátio da concessionária. Relação de consumo.

Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Ausência de configuração de excludente de responsabilidade.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO INCENDIADO NO PÁTIO DA CONCESSIONÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. A responsabilidade civil da demandada em julgamento é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente isentando-se a parte da responsabilidade quando comprovada qualquer das excludentes ...

Palavras-chave: Indenização; Incêndio; Veículo; Concessionária; Pátio