Ação de indenização. Responsabilidade civil do Estado. Omissão da autarquia. Responsabilidade subjetiva.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO DA AUTARQUIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CUSTAS - ISENÇÃO. 1- Fundando-se a ação de indenização em omissão da autarquia responsável por operar, manter, conservar e explorar o serviço de água potável e esgoto sanitário, aplica-se a teoria da ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil