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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de indenização por danos morais. Acidente em estabelecimento empresarial.

Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Dano moral.

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. - A prova do dano moral se ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Acidente; Lesão Grave; Boate