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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de indenização c/c repetição de indébito. Partida de futebol.

Meia-entrada para estudante. Ausência de provas da condição alegada.

EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTIDA DE FUTEBOL. MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO ALEGADA. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. VALOR DO INGRESSO INTEIRO DEVIDAMENTE PAGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é exigível que os responsáveis pela portaria de um jogo de futebol forneçam o desconto da meia-entrada almejado pela parte que não demonstra sua ...

Palavras-chave: direito desportivo indenização direito civil