Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 27 de Novembro de 2012 - 12:35 - Lida 323 vezes
Ação de indenização. Cancelamento de vôo internacional. Ausência de assistência material à passageira.
Apelação. Dano moral e material configurados. Fixação.
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Cabe à companhia aérea indenizar por dano moral e material, o usuário, quanto à sua responsabilidade pelo cancelamento ou remarcação de vôo, que analisado no caso concreto pode configurar negligência ou descaso para com o passageiro. - É de responsabilidade da empresa ou companhia aérea prestar ...