Ação de indébito. Serviço público. Telefonia.

PIS e COFINS.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0223.09.283524-6/001(1) Númeração Única: 2835246-51.2009.8.13.0223 Relator: LUCIANO PINTO Relator do Acórdão: LUCIANO PINTO Data do Julgamento: 28/01/2010 Data da Publicação: 19/02/2010 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. PIS E COFINS. REPASSE AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS. EXCLUSÃO E RESTITUIÇÃO DEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL.-A telefonia é serviço público e, ...

Palavras-chave: PIS