Ação de depósito. Prisão civil. Inadmissibilidade. DL 911/69. Constitucionalidade. Capacidade civil .presunção. Revisão contratual.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - DL 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - CAPACIDADE CIVIL - PRESUNÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - LEI DE USURA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA FIXA -CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE.- É vedada a prisão civil decorrente de dívida de contrato de alienação ...

Palavras-chave: Prisão civil