Ação de adjudicação compulsória. Imóvel irregular.

Registro dos lotes de terreno. Apartamentos não registrados

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0024.05.895104-7/001(1) Númeração Única: 8951047-64.2005.8.13.0024 Relator: ARNALDO MACIEL Relator do Acórdão: ARNALDO MACIEL Data do Julgamento: 23/02/2010 Data da Publicação: 12/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL IRREGULAR -REGISTRO DOS LOTES DE TERRENO - APARTAMENTOS NÃO REGISTRADOS OU INDIVIDUALIZADOS - ADJUDICAÇÃO IMPOSSÍVEL. Não tendo havido a individualização dos apartamentos edificados ...

Palavras-chave: Ação de adjudicação compulsória