Ação cominatória de obrigação de fazer.

Necessidade demonstrada. Direito constitucional à saúde.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA ? IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ? ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ? MEDIDA QUE SE IMPÕE ? MULTA DIÁRIA ? CRITÉRIOS ? RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O procedimento cirúrgico para implantação de prótese peniana deve ser autorizado em sede de tutela antecipada, se verificada a prova inequívoca da ...

Palavras-chave: plano de saúde arcar custos prótese peniana