Ação Civil Pública. Litispendência afastada. Competência do local do fato. Inépcia da inicial afastada.

A litispendência necessita da tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido, o que, não demonstrado, afasta a possibilidade de seu acolhimento.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0701.01.004651-7/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Relator do Acórdão: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 01/07/2009 Data da Publicação: 28/07/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA AFASTADA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ULTRA OU EXTRA PETITA - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - ILEGALIDADE - PROIBIÇÃO DA ...

Palavras-chave: litispendência