Ação civil pública. Interesse de agir. Alegação de improcedência da acusação de venda casada.

Questão de mérito. Alegação de exame indevido da prova.

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO DE VENDA CASADA - QUESTÃO DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXAME INDEVIDO DA PROVA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - VENDA-CASADA - PROVA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DANO MORAL COLETIVO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA - EFEITOS - LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR - Não configura ausência de ...

Palavras-chave: Venda casada; Improcedência; Acusação; Indenização