Ação civil pública. Inscrição no Programa Transporte Escolar Especial Crescer sem Barreiras.

Administrativo. Criança com necessidades especiais e portadora de síndrome de down. Tutela antecipada.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL CRESCER SEM BARREIRAS. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. - Deve ser incluída no programa municipal de transporte especial a criança que, apesar de não ser usuária de cadeira de rodas, tem necessidades especiais e dificuldade de locomoção.   Processo nº ...

Palavras-chave: Transporte Escolar; Necessidades Especiais; Educação Pública; Deficiência