Home
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 05 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 639 vezes
Ação civil pública. Desvio de verba pública. Improbidade administrativa. Obrigação de restituir.
O desvio de verba pública cria para o ímprobo administrador a obrigação de restituir.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0486.03.002621-6/001 Número do processo: 1.0486.03.002621-6/001(1) Relator: FERNANDO BRÁULIO Relator do Acordão: FERNANDO BRÁULIO Data do Julgamento: 04/09/2008 Data da Publicação: 02/12/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. O desvio de verba pública cria para o ímprobo administrador a obrigação de restituir. APELAÇÃO CÍVEL N° ...
