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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 671 vezes
Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa.
Colocação de servidores em ócio proposital. Perda patrimonial e violação aos princípios da administração.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0474.04.009499-4/001(1) Relator: ALBERGARIA COSTA Relator do Acórdão: ALBERGARIA COSTA Data do Julgamento: 08/10/2009 Data da Publicação: 30/10/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDORES EM ÓCIO PROPOSITAL. PERDA PATRIMONIAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do agente que mantém servidores ...
