Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 07 de Novembro de 2012 - 14:35 - Lida 525 vezes
Ação civil pública. Alegação de improcedência da acusação de venda casada.
Interesse de agir.
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO DE VENDA CASADA - QUESTÃO DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXAME INDEVIDO DA PROVA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - VENDA-CASADA - PROVA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DANO MORAL COLETIVO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA - EFEITOS - LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. - Não configura ausência de ...