Ação Civil Pública.

Movimentação irregular de recursos financeiros destinados exclusivamente à manutenção do FUNDEF.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0232.05.011137-5/001(1) Númeração Única: 0111375-79.2005.8.13.0232 Relator: EDUARDO ANDRADE Relator do Acórdão: EDUARDO ANDRADE Data do Julgamento: 02/02/2010 Data da Publicação: 12/02/2010 EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À MANUTENÇÃO DO FUNDEF - CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.429/923 - APLICABILIDADE PARCIAL - ...

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