Mandado de segurança. IPVA. Câncer.

Exigências para reconhecimento da isenção. Princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Direito líquido e certo a ser amparado.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. CÂNCER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIAS PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.   I- A isenção, como exceção ao princípio da igualdade fiscal, deve ser interpretada restritivamente, mas não pode ferir o princípio da isonomia.   II ? Estando a impetrante enquadrada nas normas que disciplinam determinado grau de deficiência resta caracterizada a ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança; Isenção; Igualdade Fiscal; IPVA