Cobrança de ICMS. Venda a prazo. Acréscimos financeiros. Inserção na base de cálculo do tributo.

Trata-se de recurso apelatório interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Anápolis, ex vi da qual foi denegada a segurança pleiteada por RAÇÕES FRI-RIBE S/A, pessoa jurídica de direito privado, nos autos da ação mandamental impetrada contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS, à conta de que malfere direito líquido e certo da impetrante ensejador de lesão irreparável ou de difícil reparação.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 125.386-8/189 (200801837493) COMARCA ANÁPOLIS APELANTE RAÇÕES FRI-RIBE S/A APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATOR Desembargador Stenka I. Neto RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso apelatório interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Anápolis, ex vi da qual foi denegada a segurança pleiteada por RAÇÕES FRI-RIBE S/A, pessoa jurídica de direito privado, nos autos da ação ...

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