Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.
Postado em 08 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 611 vezes
Ação revisional c/c consignatória. Preliminar de nulidade. Não realização de audiência de conciliação. Suposta ausência do contrato. Pedido de concessão de duplo efeito ao apelo. Juros remuneratórios.
Ação revisional c/c consignatória. Preliminar de nulidade.
Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO APELO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CDC. PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I - Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença singular ao ...