Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de filho menor. Eletrocussão. Responsabilidade objetiva. Empresa de direito privado prestadora de serviço público. Concessionária de energia elétrica. Fixação de pensão alimentícia.

A empresa privada, prestadora de serviço público, possui responsabilidade objetiva, respondendo pelos prejuízos causados a particulares, em decorrência do funcionamento deficiente ou inadequado de seus órgãos, somente sendo afastada esta responsabilidade, caso ocorra culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, hipóteses afastadas no caso em exame.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 110043-8/188 (200701322289) COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS CELG APELADA: MARIA APARECIDA ALVES DA FONSECA E OUTRO(S) RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FILHO MENOR. ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ...

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