Ação de cobrança. Taxas condominiais. Preliminares. Litispendência. Cerceamento do direito de defesa. Decisão além do pedido. Prescrição. Afastamento.

Apelação cível. ação de cobrança. taxas condominiais.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO ALÉM DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PROVA DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEI Nº 4591/1964. 1. Não existe conexão entre a presente ação e as ações em curso em outro juízo (monitória e execução), haja vista que as partes e o objeto são ...

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