Ação de cobrança. Comprovação dos créditos. Inadimplemento. Ônus da prova. Encargo do município.

Apelação cível. ação de cobrança.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO MUNICÍPIO. I - Comprovada a realização dos serviços por parte dos autores, sem o adimplemento dos salários decorrentes, correta a sentença que condenou a entidade política municipal a pagá-los. II - Compete ao município provar que adimpliu os salários devidos, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária conhecida e ...

Palavras-chave: Inadimplemento