Tributos. ICMS. Declaratória. Inexistência de relação jurídica. Importação. Equipamento médico. Operação anterior à Emenda Constitucional nº 33/01.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. TRIBUTOS - ICMS - Declaratória - Inexistência de relação jurídica - Importação - Equipamento médico - Operação anterior à Emenda Constitucional nº 33/01 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a sociedade de prestação de serviços médicos não é contribuinte do ICMS quando importa equipamento para uso próprio - Rejeitados ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS INFRINGENTES nº 271.812-5/9-01, da ...

Palavras-chave: ICMS