Taxa do ECAD. Não caracterização.

Direitos autorais. Reprodução musical em festa de casamento. Local de frequencia coletiva.

EMENTA DIREITOS AUTORAIS. TAXA DO ECAD. REPRODUÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO. LOCAL DE FREQUENCIA COLETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 ? A reprodução musical em festa de casamento realizada em um clube, com número limitado de convidados não se caracteriza como evento realizado em local de freqüência coletiva para os fins do art. 68, § 3º. Da Lei 9.610/1998, que trata dos direitos autorais. 2 ? Ausentes os fundamentos de fatos necessário à caracterização da obrigação de pagar a taxa ECAD, é ...

Palavras-chave: ECAD Cobrança Taxa Casamento Direitos Autorais