Servidor público efetivo do quadro da secretaria de estado da saúde. Pagamento a maior das horas trabalhadas.

Administrativo. Erro da administração pública. Fato noticiado pela servidora que se prontificou a restituir o erário. Boa-fé caracterizada.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PAGAMENTO A MAIOR DAS HORAS TRABALHADAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO NOTICIADO PELA SERVIDORA QUE SE PRONTIFICOU A RESTITUIR O ERÁRIO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da autotutela atribui à ...

Palavras-chave: Devolução; Juros; Desconto; Prejuízo; Correção Monetária